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Marco Civil da Internet

Guilherme Almeida

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O Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas lançou em 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil por meio de uma consulta pública online hospedada na rede CulturaDigital.Br.

A proposta de construção de um projeto de lei do marco regulatório buscou inovar no processo de sua formulação, ao incentivar pela internet a participação ativa e direita dos inúmeros atores sociais envolvidos no tema (usuários, academia, representantes da iniciativa privada, além de parlamentares e de representantes do governo).

Site: http://culturadigital.br/marcocivil/
Localização: Brasília (DF)

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